Legislação ambiental no Pantanal é discutida em Brasília

Proteção baseada em fragilidades, e não apenas um sistema de medidas que estabelece uma margem de preservação ambiental a partir dos mananciais. Essa é uma das propostas que a Embrapa Pantanal levou à comissão de deputados que trabalha na reformulação do Código Florestal, em Brasília.

A empresa de pesquisa tem atuado de forma pro-ativa para contribuir com a mudança na legislação. O pesquisador Walfrido Tomás, da Embrapa Pantanal, participou em março de duas audiências públicas com os deputados, uma em Corumbá (MS) e outra em Brasília (DF).

Ele fez apresentações sobre as sérias dificuldades de se implantar o atual Código Florestal na planície pantaneira. Uma delas é que as APPs (Áreas de Preservação Permanente) são de difícil localização, pois os cursos d`água do Pantanal são sazonais, e seu níveis variam muito de ano para ano e até de década para década.  Isso dificulta utilizar o nível d`água como parâmetro para se estabelecer as faixas marginais de preservação permanente em corpos d`água.

As APPs são definidas utilizando uma metragem a partir da borda desses cursos d`água em seu nível mais alto, conforme o Código vigente, mas algumas legislações preconizam o uso do nível mais baixo, como na legislação do Estado do Mato Grosso.

Além disso, a paisagem no Pantanal é formada por um mosaico complexo de situações, o que define um padrão extremamente intricado de áreas de deveriam ser APPs, inviabilizando sua proteção pelos fazendeiros e até mesmo o uso rotineiro das terras.

Em 2004, segundo Walfrido, houve um workshop organizado pela Embrapa Pantanal, CPP (Centro de Pesquisas do Pantanal) e UFMT, envolvendo os dois Estados do Pantanal (Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) para se discutir uma legislação mais adequada. Participaram deste workshop fazendeiros , ONGs, órgãos governamentais federais e estaduais, pesquisadores e Ministério Público, entre outros. Na ocasião discutiu-se o problema das APPs no Pantanal e foi sugerido o conceito de Área de Conservação Permanente (ACP).

Sob o ponto de vista do pesquisador, as ACPs seriam as áreas campestres em trechos inundáveis, utilizados para produção pecuária, e onde não seria permitida a alteração da vegetação nativa, nem mudanças na hidrologia (uso de diques e canais de drenagem). Na verdade, estas são as áreas tradicionalmente utilizadas no Pantanal para bovinocultura extensiva, e sua inclusão na legislação seria uma incorporação do que os pantaneiros fazem há mais de 200 anos.  Baseado no documento produzido no workshop de Cuiabá, o Estado de Mato Grosso fez algumas adaptações e incorporou este conceito em sua legislação ambiental para o Pantanal, em janeiro de 2008.

Walfrido afirmou ainda que conflitos devem ser diluídos e que o espaço rural precisa ser visto como uma paisagem multifuncional, onde a produção e a manutenção de serviços ambientais (biodiversidade, água, clima, etc) não devem ser encarados como excludentes. “A Embrapa tem um estudo em fase final que prevê o uso de técnicas mais condizentes para definir o manejo da paisagem em fazendas pantaneiras. Essas técnicas dispensam em grande parte a aplicação de métricas, já que se baseia na manutenção da diversidade da paisagem e, por conseguinte, da biodiversidade.

Esta tecnologia deverá ainda ser debatida com a sociedade, visando definir sua adoção, modificações e ajustes”, explicou o pesquisador da Embrapa Pantanal (Corumbá-MS), Unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Nas audiências, ficou bastante evidente que o novo Código Florestal deve garantir também as condições para que o atual processo de assoreamento dos rios pantaneiros seja revertido, já que até agora o que se tem visto é uma ineficácia neste sentido, especialmente em áreas de solos ou relevo sob maior risco de erosão. Assim, a aplicação de tecnologias modernas para definição de áreas de APP nos planaltos adjacentes ao Pantanal deve ser enfatizada, em vez de se aplicar métricas simples que podem não ser suficientes para evitar erosão em situações de maior fragilidade dos solos.

REMUNERAÇÃO

O pesquisador também destacou a necessidade de se criar uma forma efetiva de remuneração dos serviços ambientais. “É uma maneira de compensar os fazendeiros tradicionais que há séculos contribuem para a conservação da paisagem. Há experiências fantásticas em Minas Gerais e no Espírito Santo, mas são iniciativas isoladas. A legislação ambiental precisa encontrar uma forma de valorizar quem conserva”, afirmou Walfrido.

Segundo ele, ficou evidente a necessidade de uma legislação específica para o Pantanal. “Os deputados perceberam que uma lei única para o país todo não vai contemplar as particularidades que eles descobriram nas audiências públicas realizadas por todo o Brasil”, disse.

Com informações Embrapa Pantanal

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