Legislação Municipal de Bonito MS

Lei nº 989 – Leis dos Rios Cênicos – Formoso, Prata e Peixe

LEI N°. 989, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.

Estabelece limitações ambientais como forma de conservação de natureza, Proteção do Meio Ambiente e defesa das margens nas áreas das bacias hidrográficas dos Rios Formoso, Prata e Peixe, no município de Bonito-MS.

Confira no anexo.

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