Lei Geral do Turismo – impressões

A Política Nacional de Turismo, Lei 11.771/08 publicada em 17 de setembro de 2008, revogou a Lei 6.505/77, Decreto-Lei 2.294/86 e alguns incisos da Lei 8.181/91. Trouxe ainda, a obrigatoriedade do cadastro de prestadores de serviços junto ao Ministério do Turismo.

A lei conceitua turismo como sendo atividade realizada por pessoas físicas durante viagens e estadas, e que gerem: movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.

Dessa forma, o turismo é um instrumento para o desenvolvimento econômico e social que promova a diversidade cultural e preservação da biodiversidade) em lugares diferentes do seu entorno habitual.

Além de conceituar o turismo, traz a lei a importância do turismo, podendo ser destacados os pontos abaixo elencados:

a) Instrumento de desenvolvimento econômico e social;
b) Fator que promove diversidade cultural;
c) Fator de preservação da preservação da biodiversidade;
d) Fator de conservação do patrimônio nacional;
e) Fator de conservação da cultura nacional;
f) Fator gerador de renda;
g) Fator gerador de empregos diretos e indiretos;
h) Fator importante para o desenvolvimento sustentável;
i) Fator de conservação do turismo nacional.

Importante ressaltar que a atividade realizada o deve ser por período inferior a 01 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras.

A nova Lei Geral de Turismo é bastante importante pelo fato de regular e disciplinar a prestação de serviços turísticos, bem como o cadastro, classificação e fiscalização de prestadores de serviço.

Além dos conceitos acima citados, a lei dispõe sobre os princípios que regem o turismo, indispensáveis à atividade de turismo, e presentes no dia-a-dia dos empresários do ramo.

Os princípios mencionados são o da Livre Iniciativa, considerado como fundamento da ordem econômica e que atribui à iniciativa privada o papel primordial na produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo a base sobre a qual se constrói a ordem econômica, cabendo ao Estado apenas uma função supletiva, pois a Constituição Federal determina que a ele cabe apenas a exploração direta da atividade econômica quando necessária à segurança nacional ou relevante interesse econômico.

Além dele, pode-se dizer o princípio da descentralização, ou seja, a atividade é exercida, por pessoas distintas do Estado, que atua indiretamente naquele ramo, através de outras pessoas (no caso, operadores de turismo).

Há que se falar também no princípio da regionalização, que diz respeito à questão da regionalização do turismo, proposta pelo Governo Federal, pois a atividade sendo concentrada em municípios e estados permite maior avanço e crescimento, haja vista que são peças chave para o desenvolvimento setorial.

Por último, e não menos importante, tem-se a questão do desenvolvimento econômico-social. O Turismo devidamente regulamentado é instrumento importante para o desenvolvimento econômico, pois gera empregos e faz circular riquezas.

Quanto à parte social, é um estímulo à manutenção da cultura, além de ser importante fator de integração social.

Os objetivos da Política Nacional do Turismo, instituída através da Lei Geral do Turismo são agregar cada vez mais valor ao turismo, de forma que possa o mesmo se expandir tanto em âmbito nacional quanto internacional, através da divulgação de tantos destinos quanto possíveis, maior conscientização das atividades, maiores investimentos, mais organização conciliada à economia, meio ambiente, preservação do patrimônio cultural e turístico, primando cada vez mais pela dignidade da pessoa humana, seguindo preocupação com saúde e bem estar na prática de atividades.

Ocorre que, para se alcançar os objetivos acima descritos, é finalidade da PNT capacitar cada vez mais os profissionais envolvidos nessa área, propiciando qualidade na prestação de serviços e maior controle de como são realizados os mesmos.

Importante ressaltar que para alcançar tudo acima disposto é necessário seguir ainda uma linha de tributação mais adequada e investimentos partindo também do setor público, para que possa de fato haver parcerias entre setores público e privado, objetivando melhoria continua do seguimento de turismo em todo o país.

FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA

Fundo Geral de Turismo
A Lei Geral do Turismo traz também explanações sobre o Fungetur que tem por finalidade precípua a participação e o apoio a quaisquer tipos de ações ou empreendimentos que sejam reconhecidos e que estejam enquadrados nas metas constantes da Política Nacional do Turismo.

A todos que desenvolvem atividade turística (programas e projetos) é possível ter apoio financeiro do Poder Público, mediante cadastro no Mintur (se pessoa Jurídica de Direito Privado) ou participação no SNT, se pessoa jurídica de direito público.

O suporte financeiro necessário ao setor turístico terá por fontes de recursos, a lei orçamentária anual, agências de fomento ao desenvolvimento regional, linhas de crédito (bancos e instituições federais), através de operações financeiras originárias de prestação de serviços turísticos (securitização de recebíveis), dentre outros citados no art. 20 da norma.

Importante ressaltar que as aplicações dos recursos obtidos pelo fundo devem ser objeto de normas e condições que devem ser estabelecidas pelo Ministério do Turismo, devendo sempre ser observada a legislação em vigor.

Como não poderia deixar de ser, a lei trouxe vários conceitos referentes aos prestadores de serviços, da obrigação do cadastro junto ao ministério do turismo, dos meios de hospedagem, entre outros. Para facilitar a visualização e compreensão, os temas estão separados, conforme segue.

1) DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

São prestadores de serviços turísticos as sociedades empresárias, sociedades simples, empresários individuais e serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, tais como meios de hospedagem (o que inclui acampamento), agências de turismo, transportadoras de turismo, organizadoras de eventos e parques temáticos.

1.1) DOS DIREITOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

Os prestadores de serviço cadastrados no Ministério do Turismo têm direito aos benefícios referentes aos programas de fomento ao turismo e divulgação de seus empreendimentos ou estabelecimentos em campanhas promocionais do Mintur.

1.2) DOS DEVERES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

Os prestadores de serviços devem estar atentos às recomendações do Ministério do Turismo devendo:
a) Apresentar na forma e prazo estipulados todos os documentos referentes ao exercício de suas atividades, além do perfil de atuação e padrões de serviços oferecidos,
b) Manter em suas instalações (local visível) livro de reclamações e cópia do certificado de cadastro,
c) Mencionar e utilizar em cada divulgação e promoção número de cadastro, símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo, e
d) Respeitar o código de defesa do consumidor e a legislação ambiental vigente.

2) CADASTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TURISMO

A lei informa que poderão ser cadastradas sociedades desde que atendidas condições próprias e que prestem serviços de alimentação, casas e centros culturais em geral, empresas/empresários especializados em promoção de eventos e feiras, locadoras de veículos e empresas de turismo que promovam modalidades do seguimento turístico. Na realidade, devem ser cadastradas as sociedades prestadoras de serviço para que possam usufruir dos benefícios de por exemplo, contar com apoio do Fungetur. Dispõe ainda a lei, que somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros ou intermediá-los, aqueles prestadores que se cadastrarem perante o Ministério do Turismo.

O cadastro das sedes não exime as filiais de procederem da mesma forma, ressalvada a hipótese de ter a filial caráter temporário, a exemplo, estandes em feiras e eventos.

O cadastro tem validade de dois anos.

3) DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM

São meios de hospedagem empreendimentos ou estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário para uso individual e exclusivo do hospede e outros serviços que sejam necessários aos mesmos mediante contrato que pode ser tácito ou expresso e mediante pagamento de contraprestação diária.

Para que os meios de hospedagem obtenham o cadastro junto ao Ministério do Turismo é essencial que estejam com toda documentação (licença de funcionamento, comprovantes de cumprimentos aos dispositivos de segurança em imóveis comerciais e etc) regularmente em dia.

Quanto aos meios de hospedagem, a lei não trouxe a classificação dos mesmos (definições de tipos e categorias), padrões para cada tipo de categoria e requisitos mínimos indispensáveis ao deferimento de seu cadastro, devendo esses assuntos ser estabelecidos por meio de regulamento posterior a ser expedido pelo Poder Executivo.

Devem ser entregues ao Ministério do Turismo, em periodicidade ainda a ser determinada, o perfil dos hóspedes recebidos, distinguindo-os por nacionalidade e ainda, o registro quantitativo de hóspedes, a taxa de ocupação, permanência média e número de hóspedes por unidade habitacional. As informações devem ser entregues através dos formulários FNRH (Ficha Nacional de Registro de Hóspedes) e BOH (Boletim de Ocupação Hoteleira).

4) DAS AGÊNCIAS DE TURISMO

Pessoa Jurídica que exerce atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. São considerados ainda serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos e outros serviços de intermediação (como recebimento do turista e etc), inclusive os fornecidos por terceiros.

5) DAS TRANSPORTADORAS TURÍSITICAS

São transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, compreendendo modalidades pacote de viagem, passeio local, traslado e especial.

A lei não dispôs sobre os padrões de identificação a ser utilizados na parte externa dos veículos e condições e padrões para classificação em categorias de conforto e serviços dos meios de transporte. A matéria deverá ser disposta em regulamento próprio, ainda a ser publicado.

6) DAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS

Empresas que têm por objeto social a prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.

As organizadoras de eventos podem ainda ser divididas em duas categorias, sendo organizadoras de feiras de negócios, exposições e congêneres e/ou organizadoras de congressos, convenções e congêneres (caráter comercial, técnico-científico, esportivo, social, cultural e etc.)

7) DOS PARQUES TEMÁTICOS

São parques temáticos os empreendimentos ou estabelecimentos que tenham por objeto social a prestação de serviços e atividades, implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo.

8) DOS ACAMPAMENTOS TURÍSTICOS

São acampamentos turísticos as áreas especialmente preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitáveis, ou equipamento similar, dispondo, ainda, de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar a permanência dos usuários ao ar livre.

Os equipamentos mínimos necessários ao enquadramento do prestador de serviço como atividade de acampamento turístico serão ainda delimitados pelo poder executivo em regulamentação posterior.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE TURISMO

A não observância da Lei Geral de Turismo pode implicar em aplicação de sanções e penas, tais como advertência por escrito, multa, cancelamento de classificação, interdição do local ou atividade e cancelamento do cadastro.
Importante ressaltar que é cabível, cumulativamente, a aplicação de multa e cancelamento do cadastro, bem como a aplicação de advertência não dispensa o infrator de deixar de fazer, reparar (etc.). aquilo que foi considerado como infração, sob pena de ser aplicada multa ou penalidade mais grave.

A pena de multa pode variar entre R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), que serão graduadas em regulamento especifico.

Caso seja o empreendimento interditado, assim permanecerá até que o motivo da infração seja regularizado. Se a pena aplicada for o cancelamento de classificação, automaticamente é retirado do portal eletrônico do Mintur o nome da empresa. Contudo, se a penalidade é o cancelamento do cadastro, será apreendido o certificado do cadastro por 30 (trinta) dias (contados da data da ciência do infrator) devendo nesse prazo serem regularizados os compromissos com os usuários.

As penalidades serão aplicadas levando em consideração a natureza da infração, a gravidade da infração (que é muito influenciada pelos prejuízos decorrentes para os usuários e o turismo nacional) e atenuantes/ agravantes referentes aos antecedentes do infrator. Utilizando os mesmos critérios serão aplicadas as multas. (art. 38)

A partir do momento que tiver sido cumprida a penalidade e que todos os motivos de sua aplicação forem encerrados, os prestadores de serviços turísticos poderão pedir sua reabilitação, nos moldes do artigo 40 da Lei 11.771/08.

Em anexo, a íntegra da Lei Geral do Turismo.

Fonte: Porto, Miranda e Henrique Advogados Associados – Advocacia Empresarial e Ambiental ( www.ambiente.adv.br )

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