Parque da Serra da Bodoquena ainda aguarda regularização

A um mês de completar 13 anos de criação em Mato Grosso do Sul, Parque Nacional da Serra da Bodoquena ainda aguarda regularização fundiária para finalmente poder receber ações de manejo, conforme reportagem da edição deste domingo do jornal Correio do Estado.

Ainda conforme a matéria, a regularização do parque vai destravar a vida dos donos de 78 propriedades rurais e 34 lotes de agricultura familiar que tiveram parte ou a totalidade de suas áreas inseridas na unidade de conservação, “encravada” nos municípios de Bodoquena, Bonito, Miranda e Porto Murtinho e alvo de embate judicial nos últimos sete anos.

Donos na teoria, mas não na prática, os proprietários enfrentaram dificuldades para fazer simples atividade de manejo florestal. A maioria até aceitaria repassar as terras para o governo federal, mas a transação esbarra na falta de recursos.

O assessor jurídico da Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), Carlo Daniel Coldibelli, comenta sobre a lacuna que fica, quando o governo federal cria uma unidade de conservação. “Ali existem situações de produtores que fizeram pedidos de licenciamento ambiental e manejo programado e não conseguiram, porque há o entendimento de que é área de parque e não se pode fazer nada naquela propriedade. Enquanto não se formaliza a transferência (para o parque), o tributo continua sendo pago pelo proprietário”.

Com informações: Correio do Estado.

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