Publicado novo modelo do Termo de Compromisso para criar Reserva Legal

Resolução publicada ontem (10), no Diário Oficial, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac), estabelece os modelos do Termo de Compromisso para Comprovação ou Constituição da Reserva Legal (TCC).

A resolução, de 6 de janeiro de 2011, também traz orientações para o preenchimento do Termo de Compromisso. O Termo de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal (TCC) é definido como o documento em que o proprietário ou possuidor do imóvel se compromete a apresentar ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) a documentação comprobatória da respectiva reserva legal ou a documentação necessária à sua constituição.

Para gerar o TCC, é necessário realizar as seguintes instruções: Cadastrar-se no Siriema através do site www.imasul.ms.gov.br no link “Cadastramento Eletrônico”; acessar o sistema através do link “Acesso ao Siriema (CAF, TMF e TCC)” no site do Imasul e entrar com o usuário e senha recebidos por e-mail; cadastrar o imóvel e solicitar e imprimir o TCC.

O TCC impresso deve ser assinado em três vias, das quais duas serão entregues ao Imasul e uma ficará com o requerente com o protocolo atestando a citada entrega.

A entrega do TCC ao Imasul ocorrerá em atendimento à notificação ou quando o proprietário ou possuidor de imóvel rural, que não tiver a reserva legal constituída na forma do Decreto nº 12.528, de 27 de março de 2008, requerer qualquer tipo de licença ou autorização ambiental pertinente ao referido imóvel.

Informações MS Notícias

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>